Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Esta lei tem por finalidade fazer a conexão entre o planejamento de longo prazo representado pelo PPA e as ações políticas e necessárias no dia-a-dia, concretizadas no orçamento anual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define, anualmente, as prioridades da administração e estabelece as regras básicas de elaboração do Orçamento Anual. Este, por sua vez expresso na Lei Orçamentária Anual (LOA), detalha as atividades e projetos que serão executados pelos diversos órgãos de governo e aloca os respectivos financeiros.

2018 – LDO 2018 – Lei 8.252

2017 – LDO 2017 – Lei 8.139

Lei Orçamentaria Anual - LOA

A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece às despesas as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de casa ano. A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para o ano subsequente.

2018 – LDO 2018 – Lei 8.354 – TEXTO
2018 – LDO 2018 – Lei 8.354 – ANEXOS

2017 – LDO 2017 – Lei 8.170 – TEXTO
2017 – LDO 2017 – Lei 8.170 – ANEXOS

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