Considerando a extinção da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, por determinação da Lei 8.496 de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual houve a unificação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos com a Secretaria de Estado de Infraestrutura dando origem a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade – SEDURBS, para o exercício de 2019, tendo como sitio eletrônio: www.sedurbs.se.gov.br.

Para solicitações de acesso a informações pertinentes a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, poderá ser solicitada pela ouvidoria da SEDURBS ou através do link abaixo.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, disponibilizado por meio do sistema LAIP, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação pública para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Por meio do Laip, além de realizar o pedido, é possível acompanhar prazos; receber resposta da solicitação pelo sistema, por e-mail e/ou pelos correios; entrar com recursos e consultar as respostas recebidas.
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

O prazo de resposta será contado a partir do primeiro dia útil, após a data de registro do pedido no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

O pedido de acesso à informação deverá conter uma especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I – genéricos; desproporcionais ou desarrazoados; ou
II – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados, estranhos à competência e atribuições do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.

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