Nº3.870, de 25.09.1997 Publicada na DOE de /09/1997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Ferramentas de Acessibilidade