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    • Legislação ambiental – anterior a 1980

Legislação ambiental – 1980 a 1984

N°2.503, de 17/09/1984 Publicada no DOE de 17/09/1984 – Dispõe sobre a arborização obrigatória das faixas de domínio das rodovias estaduais e dá outras providências.

 

N°2.441, de 21/11/1983 Publicada no DOE de 22/11/1983 – Dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e dá outras providências.

 

N°2.371, de 30/04/1982 Publicada no DOE de 30/04/1982 – Estabelece a região da Grande Aracaju e dá providências correlatas.

Atualizado: 10 de novembro de 2019 às 17:16











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